20 setembro 2006

EMEL e o sistema de Justiça nacional

Portugal tinha um sistema de Justiça: três polícias que investigavam o crime, tribunais que julgavam os criminosos e decidiam sentenças. Parece bem... Mas o sistema de Justiça não entra no trânsito.

Primeiro, as multas passaram a ser pagas no imediato, excluindo os tribunais do processo. As penas eram aplicadas sumariamente e sem prova nem direito de defesa.

Agora a Justiça é privatizada: a EMEL, empresa municipal, vai ter poder sobre tudo o que se refere ao estacionamento em Lisboa, naquilo que é obrigação da PSP e da BT - GNR. Vão ser os empregados de uma empresa municipal, sem formação adequada nem poderes para penalizar os infractores, que vão passar as multas de estacionamento fora das áreas concessionadas.

O sistema judicial nacional é demasiado sério para ser entregue a empresas privadas, mas parece que a CML não percebe o que faz e o resto do pessoal da Justiça anda ocupado no beija-mão ao novo PGR.


Salva-se uma decisão: a de facilitar a aquisição de dísticos de estacionamento a quem reside temporariamente na cidade. Vai permitir a todos os que vêm trabalhar por alguns meses, sem mudar a sua residência oficial de origem, ter carro enquanto trabalham em Lisboa; é válido também para estudantes universitários, porque para muitas destas coisas as moradas de residências universitárias não são aceites.

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