Lisboa, 15 março 2013
Declaração da CE, do BCE e do FMI sobre a Sétima Missão de Avaliação em Portugal
Equipas da Comissão Europeia (CE), do Banco Central Europeu (BCE) e do Fundo Monetário Internacional (FMI) estiveram em Lisboa de 25 de fevereiro a 14 de março para a sétima avaliação trimestral do programa de ajustamento económico de Portugal. Em termos gerais, a execução do programa continua no bom caminho, no contexto de condições económicas difíceis. O objetivo estabelecido para o final de 2012 em matéria de défice orçamental foi cumprido, a estabilidade do setor financeiro foi preservada e a execução de um vasto leque de reformas estruturais está a avançar. O ajustamento externo excedeu as expectativas. O Governo voltou a emitir obrigações de dívida pública, enquanto melhoraram as condições de financiamento do mercado interno. Ao mesmo tempo, o enfraquecimento da procura das exportações, em especial por parte da zona euro, a falta de confiança e a dívida acumulada do setor privado estão a provocar ventos contrários à atividade económica que se têm revelado mais fortes do que fora previsto. Tal como nas avaliações precedentes, as opções políticas e a execução do programa foram reavaliadas em função das novas circunstâncias.Embora a recessão seja mais profunda do que o esperado, ainda se prevê uma recuperação para o final do ano. O crescimento real do PIB diminuiu acentuadamente no último trimestre de 2012, tendo o PIB real decaído 3,2 % em 2012. As projeções apontam agora para que a atividade económica decresça 2,3 % em 2013, com a economia a regressar a um crescimento para o final do ano, vindo a crescer 0,6 % em 2014. Refletindo a redução da atividade, o desemprego poderá atingir um máximo superior a 18 %. As perspetivas de crescimento mais fracas exigem um ajustamento da trajetória do défice orçamental. O défice orçamental atingiu 4,9 % do PIB em 2012. O tratamento estatístico de determinadas transações, tal como a concessão dos aeroportos (ANA), resultará porém num défice nominal mais elevado. Embora o Governo esteja empenhado em respeitar uma trajetória em matéria de despesas amplamente coerente com o ajustamento orçamental estrutural, conforme previsto anteriormente, um crescimento inferior e níveis de desemprego mais elevados reduzirão as receitas e aumentarão as prestações sociais. A fim de permitir o funcionamento de estabilizadores orçamentais automáticos, o Governo solicitou – e as equipas da CE, do BCE e do FMI concordaram – a revisão dos objetivos em matéria de défice de 4,5 % para 5,5 % do PIB em 2013, e de 2,5 % para 4 % do PIB em 2014. O objetivo em matéria de défice para 2015 (2,5 % do PIB) ficará abaixo do limite de 3 % do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Os novos objetivos em matéria de défice serão apoiados por um esforço de consolidação permanente, bem orientado e baseado na despesa. O Governo está a proceder a uma revisão completa e transparente das despesas públicas a fim de identificar possíveis poupanças capazes de permitir o cumprimento os objetivos em matéria de défice para 2013-2014. Estas medidas visam a racionalização e modernização da administração pública, a melhoria da sustentabilidade do sistema de pensões e maiores reduções de custos em todos os ministérios. Para consolidar a credibilidade da trajetória revista do défice orçamental, o Governo está empenhado em adotar e publicar nas próximas semanas uma versão detalhada do quadro orçamental de médio prazo, permitindo assim a conclusão formal da presente avaliação. As reformas do setor público continuarão a reforçar a gestão financeira, a combater a evasão fiscal, a reestruturar as empresas públicas e a reduzir os custos das parcerias público-privadas. Os riscos associados à estabilidade financeira estão sob controlo, mas as restritivas condições de crédito impostas às PME viáveis continuam a ser preocupantes. A recapitalização do setor bancário foi concluída, as condições de financiamento e de liquidez dos bancos continuaram a melhorar e o reforço do quadro da supervisão e resolução bancárias está quase concluído. Foram criados novos mecanismos para a reestruturação das dívidas das empresas e das famílias, que assumem cada vez maior importância, embora a sua eficácia necessite de ser acompanhada com atenção. Ao mesmo tempo, apesar da melhoria do acesso aos mercados de dívida internacionais por parte do Governo, das grandes empresas e das instituições financeiras, as condições de crédito continuam a ser difíceis, em particular para as PME, que se confrontam com elevadas taxas nos empréstimos bancários. Entre as medidas adicionais para assegurar um financiamento adequado às PME viáveis encontra-se uma avaliação da eficácia das linhas de crédito garantidas pelo Estado, o desenvolvimento de um mercado de papel comercial para as PME e a melhoria da partilha de informações sobre a qualidade do crédito graças ao registo central de créditos. A execução de reformas estruturais destinadas a eliminar os estrangulamentos que limitam o crescimento e a criação de postos de trabalho está a avançar. A revisão da legislação, com vista a reduzir o pagamento de uma indemnização por despedimento, irá promover a eficácia do mercado de trabalho e a criação de emprego. As reduções de custos portuários bem como a eliminação dos encargos administrativos e em matéria de concessão de licenças irão reduzir custos de funcionamento das empresas. A lei-quadro das atividades regulatórias reforçada e as reformas do setor dos serviços, em conformidade com as diretivas da UE, aumentarão a concorrência nos setores dos bens não transacionáveis. Os trabalhos preparatórios para uma reforma profunda do imposto sobre o rendimento das sociedades estão no bom caminho. Os principais objetivos dessa reforma são a simplificação da estrutura excessivamente complexa do imposto, a redução dos custos de cumprimento da legislação bem como dos custos administrativos, e a redução gradual da taxa do imposto. As reformas judiciais, em especial em matéria de processo civil e da organização dos tribunais, que visam desobstruir o sistema judicial, estão a avançar. No entanto, os resultados pretendidos com as reformas estruturais (crescimento sustentável e criação de emprego) só se estão a concretizar à medida que as reformas são aplicadas de forma eficaz e levadas até ao fim.
A presente sétima missão de avaliação confirma que a execução do programa está a progredir; e o processo de regresso em pleno ao mercado está em curso. Em reflexo de uma taxa de crescimento mais baixa e dos novos objetivos em matéria de défice, a dívida pública atingirá agora um máximo de 124 % do PIB, permanecendo sustentável. As autoridades estão empenhadas em cobrir as necessidades de financiamento suplementares resultantes dos objetivos em matéria de défice orçamental revistos, incluindo através das receitas das privatizações. Desde que as autoridades continuem na via da execução rigorosa do programa, os Estados-Membros da zona euro declararam estar dispostos a apoiar Portugal até se conseguir um regresso pleno aos mercados. O prosseguimento firme da execução do programa e o ajustamento previsto dos prazos de vencimento dos empréstimos do FEEF e do MEEF a fim de aliviar o perfil de amortização da dívida apoiarão o regresso do Governo ao financiamento pleno nos mercados em 2013. O amplo consenso político e social continua a ser um importante fator do êxito do programa.O programa do Governo é apoiado por empréstimos da União Europeia, no montante de 52 mil milhões de euros, e do FMI, ao abrigo do Mecanismo Alargado de Financiamento, no montante de 26 mil milhões de euros. A conclusão da presente avaliação poderá ter lugar em maio, dependendo da aprovação do ECOFIN e do Eurogrupo bem como do Conselho de Administração do FMI, e permitirá o desembolso de 2,0 mil milhões de euros (1,3 mil milhões da UE e de cerca de 0,7 mil milhões do FMI). A missão conjunta para a próxima avaliação do programa está prevista para maio de 2013.
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